A Política de Privacidade, de acordo com a da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um documento que estabelece as diretrizes e informações sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos usuários.
Deve-se informar que essa legislação não possui artigos específicos que tratam exclusivamente da Política de Privacidade. No entanto, é essa um elemento essencial para a conformidade com a LGPD, pois é por meio dela que as empresas e organizações informam aos seus usuários sobre como seus dados pessoais serão tratados.
📌 Dessa forma, a Política de Privacidade está relacionada a diversos artigos dessa legislação:
➡ artigo 6º: trata dos princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais;
➡ artigo 9º: estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais;
➡ artigo 18: versa sobre o direito do titular dos dados de obter informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais;
➡ artigo 20: estabelece o direito do titular dos dados de solicitar uma revisão de decisões tomadas com base em tratamento integrado de dados pessoais.
Portanto, embora a #LGPD não possua artigos específicos acerca da Política de Privacidade, é fundamental que as empresas e organizações elaborem esse documento de maneira adequada e conforme a lei, a fim de garantir a transparência e segurança no tratamento de dados pessoais.
De modo a facilitar o cumprimento da legislação, esquematizado um #Checklist para você que deseja estar em conformidade com a legislação e respeitar esse direito: https://www.notion.so/helenacananea/Checklist-da-Pol-tica-de-Privacidade-a869f2a09edc4e01a22aec309ac72cd7?pvs=4