A política de privacidade é um dos instrumentos de implementação do privacy by design[1] para a proteção de dados, buscando dar visibilidade ao tratamento de dados pessoais, atendendo princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Tendo em vista que Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC) possuem um Acordo de Cooperação, salutar o entendimento da Política de Privacidade do IX.br.
Conteúdo da política de privacidade
- Informações sobre a organização responsável pelo tratamento: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, associação civil, sem fins lucrativos, CNPJ nº 05.506.560/0001-36. Promove e cria a infraestrutura necessária para interligações de sistemas autônomos nas regiões metropolitanas brasileiras através de Pontos de Troca de Tráfego Internet (“PTT”);
- Dados pessoais e respectivas finalidades do tratamento, inclusive os dados não informados pelo usuário: Os dados coletados pertencem a pessoas jurídicas, isto é, informações institucionais dos Participantes do IX.br. Contudo, em alguns casos, o NIC.br precisa coletar dados pessoais que identifica pessoa física;
- Base jurídica do tratamento: Lei nº 13.709/18, LGPD;
- Prazo de retenção dos dados pessoais: A Política de Retenção e Descarte dispõe de regras específicas sobre o prazo de armazenamento de dados, definindo o prazo necessário de armazenamento considerando a sua natureza, necessidade e finalidade. Os dados pessoais são excluídos após atingir a finalidade para as quais foram coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações na base de dados;
- Informações de contato do Data Protection Officer (DPO) ou encarregado de proteção de dados: Não disposto quem é o DPO responsável, mas dito que havendo dúvidas ou para comentários e sugestões relacionados, o contato é o e-mail “protecaodedados@nic.br”.
Ademais, a política de privacidade orienta como são atendidos os direitos do titular de dados pessoais, apresentando como ele pode acessar, retificar, solicitar a exclusão de dados, transferir, limitar ou se opor ao tratamento, bem como retirar o consentimento.
Ainda, as seguintes informações estão presentes:
- Sobre compartilhamento dos dados com terceiros e qual a finalidade, inclusive redes sociais: Os dados coletados não são ou serão, em hipótese alguma, compartilhados para fins publicitários. Os dados do cadastro são compartilhados com terceiros apenas na hipótese de publicação na Plataforma; parceiros ou para cumprir a lei, resguardar e proteger direitos
- Sobre transferência internacional e qual a finalidade: Ocorrem e os dados que são publicados em área logada na Plataforma poderão ser acessados por participantes internacionais do IX.br, existindo a possibilidade de estarem em outros países;
- Sobre o tratamento por legítimo interesse: o IX.br reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados pessoais que acredita serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial ou de autoridade competente;
- Sobre a proteção dos dados sensíveis: são informadas as medidas de segurança tomadas para a proteção dos dados pessoais.
Por fim, mencionado que IX.br está sempre buscando aperfeiçoar a Plataforma do IX.br e a iniciativa PTT, devendo a Política de Privacidade passar por atualizações.
[1] Resumidamente, privacy by design, ou privacidade desde a concepção, é uma abordagem ligada à Engenharia de Sistemas e que preza pela privacidade do usuário durante todo o processo de construção de uma solução.